A apreensão do Certificado de Licenciamento Anual (CLA), documento de porte obrigatório para a circulação de veículos automotores, é uma medida administrativa prevista na legislação de trânsito brasileira. A situação "o condutor terá o certificado de licenciamento anual recolhido quando" emerge em cenários específicos de irregularidade ou infração, visando garantir a segurança viária e o cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Este artigo explora as circunstâncias que levam à retenção do CLA, sua fundamentação legal e as implicações para o condutor e o veículo.
O Condutor Terá O Certificado De Licenciamento Anual Recolhido Quando
Veículo Não Licenciado
A principal causa para a apreensão do CLA é a constatação de que o veículo não está devidamente licenciado. O licenciamento anual é um procedimento obrigatório que atesta a regularidade do veículo perante os órgãos de trânsito, incluindo o pagamento de impostos, taxas e a comprovação de aprovação na inspeção veicular, quando exigida. A circulação com o veículo não licenciado configura infração gravíssima, sujeita a multa, remoção do veículo e a retenção do CLA até a regularização da situação.
Irregularidades Sanáveis Constatadas
Em algumas situações, irregularidades detectadas durante a fiscalização podem levar à retenção do CLA para fins de regularização. Um exemplo comum é a constatação de equipamentos obrigatórios ineficientes ou ausentes, como faróis queimados ou pneus em mau estado. Nesses casos, o agente de trânsito poderá reter o CLA, concedendo um prazo para que o condutor providencie o reparo ou substituição dos itens irregulares, mediante apresentação do comprovante de regularização.
Suspeita de Adulteração ou Falsificação
Se houver suspeita de que o CLA apresentado é adulterado, falsificado ou contém informações divergentes em relação aos dados cadastrais do veículo, o documento poderá ser recolhido para fins de investigação. Nesses casos, a autoridade de trânsito encaminhará o CLA para perícia técnica, a fim de verificar a sua autenticidade. Se confirmada a adulteração ou falsificação, o condutor poderá responder criminalmente, além de sofrer as sanções administrativas previstas no CTB.
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Outras Disposições Legais
Além das situações mencionadas, outras disposições legais podem prever a retenção do CLA. Por exemplo, em casos de veículos envolvidos em crimes ou infrações graves, a autoridade policial ou judicial poderá determinar a apreensão do documento como medida cautelar. Da mesma forma, em operações de fiscalização específicas, como as que visam combater o transporte irregular de passageiros ou o transporte de cargas perigosas sem a devida autorização, a retenção do CLA poderá ser aplicada como sanção administrativa complementar.
Quando o veículo é removido para o pátio do órgão de trânsito, o CLA permanece retido até a regularização da situação que motivou a remoção. O proprietário deverá quitar os débitos pendentes, providenciar os reparos necessários (se houver) e pagar as taxas de remoção e estadia para reaver o veículo e o documento.
Após a regularização da situação que motivou a retenção do CLA, o condutor ou proprietário do veículo deverá comparecer ao órgão de trânsito responsável pela apreensão, portando os documentos que comprovam a regularização (recibo de pagamento de débitos, comprovante de reparo, laudo pericial, etc.). O órgão de trânsito verificará a documentação e, se tudo estiver em ordem, o CLA será restituído.
Sim, é possível recorrer da retenção do CLA, caso o condutor ou proprietário do veículo considere que a medida foi aplicada de forma injusta ou irregular. O recurso deverá ser apresentado ao órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, dentro do prazo estabelecido na notificação, com a devida fundamentação e apresentação de provas que sustentem a defesa.
A retenção do CLA não impede a renovação do licenciamento no ano seguinte, desde que a situação que motivou a apreensão tenha sido devidamente regularizada. No entanto, se a irregularidade persistir, o veículo continuará impedido de ser licenciado, e o novo CLA não será emitido até a completa regularização.
Nesse caso, o condutor ou proprietário do veículo deverá entrar em contato com o órgão de trânsito do estado onde o CLA foi retido para obter informações sobre os procedimentos para regularização e restituição do documento. Geralmente, é necessário apresentar a documentação comprobatória da regularização no órgão de trânsito local.
A retenção do veículo é uma medida administrativa que impede a sua circulação até que a irregularidade seja sanada. A apreensão, por outro lado, é a remoção do veículo para o pátio do órgão de trânsito, onde permanecerá até que a situação seja regularizada e as taxas de remoção e estadia sejam pagas. A retenção do CLA geralmente acompanha a retenção ou apreensão do veículo, dependendo da gravidade da infração e da necessidade de regularização.
Em suma, a apreensão do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) configura-se como um mecanismo fundamental para a fiscalização e a garantia da regularidade dos veículos automotores. As situações que levam à retenção do documento são variadas, abrangendo desde a falta de licenciamento até a constatação de irregularidades que comprometem a segurança viária. A compreensão das normas e procedimentos relacionados à retenção do CLA é essencial para que os condutores evitem transtornos e garantam a circulação legal de seus veículos, contribuindo para um trânsito mais seguro e ordenado. Estudos futuros poderiam se aprofundar na análise da eficácia da retenção do CLA como medida de combate à irregularidade veicular, bem como na avaliação dos impactos socioeconômicos da apreensão do documento para os condutores e proprietários de veículos.
