O Certificado de Licenciamento Anual (CLA), documento obrigatório para a circulação de veículos automotores no Brasil, é frequentemente objeto de dúvidas e interpretações equivocadas. A identificação de afirmações falsas sobre o CLA, representada na pergunta “sobre o certificado de licenciamento anual assinale a opção falsa”, é crucial para garantir que proprietários de veículos e profissionais da área compreendam corretamente as obrigações legais e evitem penalidades. O presente artigo visa elucidar os principais aspectos do CLA, permitindo discernir entre informações verídicas e falsas, contribuindo para a conformidade com a legislação de trânsito e a segurança nas vias públicas.

Requisito Obrigatório e Periodicidade

O Certificado de Licenciamento Anual é um documento de porte obrigatório, cuja emissão está condicionada ao pagamento de todos os débitos referentes ao veículo, incluindo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), eventuais multas e a Taxa de Licenciamento. A periodicidade do licenciamento é anual, e a data de vencimento varia de acordo com o final da placa do veículo, conforme o calendário estabelecido pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de cada estado. Ignorar essa periodicidade implica em infração grave, sujeita a multa, apreensão do veículo e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A Relação com o CRV e CRLV-e

É fundamental distinguir o Certificado de Registro de Veículo (CRV) do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e). O CRV, conhecido como “DUT” (Documento Único de Transferência) antes da implementação do CRLV-e, é o documento que comprova a propriedade do veículo e é utilizado na transferência de titularidade. O CRLV-e, por sua vez, comprova que o veículo está devidamente licenciado para circular. Anteriormente emitido em papel moeda, o CRLV agora é eletrônico (CRLV-e) e pode ser acessado e impresso pelo proprietário através do site ou aplicativo do DETRAN, após o pagamento de todos os débitos e a quitação da taxa de licenciamento.

A Dispensa do Porte Físico e a Fiscalização Eletrônica

A legislação de trânsito brasileira, em sua constante evolução, permitiu a dispensa do porte físico do CRLV-e desde que a fiscalização possa acessar o sistema informatizado e verificar a regularidade do veículo. Contudo, a incapacidade de comprovar o licenciamento devido a falhas no sistema ou indisponibilidade da internet pode resultar em autuação. Portanto, embora não seja estritamente obrigatório portar o CRLV-e impresso, a recomendação é mantê-lo em meio digital ou impresso como precaução, especialmente em áreas com cobertura de internet instável. A fiscalização eletrônica, através de radares e câmeras, tem se intensificado, tornando a regularização do licenciamento ainda mais crucial.

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O Licenciamento e a Venda do Veículo

A transferência de propriedade de um veículo só pode ser efetuada se o veículo estiver devidamente licenciado. O comprador do veículo deve verificar a existência de débitos pendentes, incluindo IPVA, multas e o próprio licenciamento anual, antes de concluir a transação. A regularização dos débitos é condição essencial para a emissão de um novo CRV em nome do novo proprietário. A omissão dessa verificação pode resultar em transtornos e custos adicionais para o comprador, tornando imprescindível a consulta da situação do veículo nos órgãos de trânsito competentes.

Não. O comprovante de pagamento apenas atesta que a taxa foi quitada. A emissão do CRLV-e e sua disponibilização para consulta nos sistemas do DETRAN são imprescindíveis para comprovar o licenciamento.

Sim. Para realizar a transferência de propriedade do veículo, é necessário que ele esteja devidamente licenciado, ou seja, com o CRLV-e válido. O licenciamento atrasado impede a emissão do novo CRV em nome do comprador.

Não é estritamente obrigatório portar o CRLV-e impresso, desde que seja possível comprovar a regularidade do veículo através de consulta online no momento da fiscalização. No entanto, é recomendável tê-lo em formato digital ou impresso como precaução.

Não. O pagamento do IPVA é apenas um dos requisitos para o licenciamento. É necessário quitar todos os débitos (IPVA, DPVAT, multas e taxa de licenciamento) e emitir o CRLV-e para estar em situação regular.

A consulta da situação do licenciamento pode ser realizada no site ou aplicativo do DETRAN do seu estado, mediante a inserção da placa e do RENAVAM do veículo.

Sim, o CRLV-e é válido por um ano, correspondente ao período do licenciamento anual do veículo. É preciso renovar o licenciamento a cada ano, conforme o calendário estabelecido pelo DETRAN.

Em suma, a compreensão precisa sobre o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é crucial para evitar equívocos e garantir a conformidade com a legislação de trânsito. A capacidade de identificar informações falsas sobre o CLA, conforme explicitado na questão “sobre o certificado de licenciamento anual assinale a opção falsa”, demonstra o entendimento das obrigações legais. O conhecimento detalhado dos requisitos, periodicidade, relação com outros documentos veiculares e a dispensa do porte físico, aliada à consulta regular da situação do veículo nos órgãos de trânsito, contribui para a segurança jurídica e a livre circulação. Estudos adicionais podem se concentrar na análise comparativa das legislações de trânsito em diferentes estados brasileiros e na avaliação do impacto da digitalização dos documentos veiculares na eficiência da fiscalização e na redução da burocracia.