O arrendamento mercantil, também conhecido como leasing, configura uma modalidade de financiamento complexa que envolve a transferência temporária do uso de um bem mediante pagamento periódico. A tributação incidente sobre essas operações apresenta nuances significativas, demandando uma análise acurada para a correta aplicação da legislação. A compreensão dos tributos incidentes no arrendamento mercantil é crucial para a tomada de decisões estratégicas por parte das empresas, impactando diretamente a viabilidade financeira e a conformidade fiscal das operações.

ICMS no Arrendamento Mercantil

Em operações de arrendamento mercantil que envolvem bens móveis, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode incidir. A incidência ou não do ICMS depende da interpretação da legislação estadual e federal. Em geral, se a operação for considerada como uma venda financiada, o ICMS incidirá sobre o valor total do bem no momento da celebração do contrato. Caso a operação seja vista como uma prestação de serviço de locação com opção de compra, a incidência do ICMS pode ser afastada, dependendo do entendimento do fisco estadual. A jurisprudência sobre o tema é complexa e variável, exigindo uma análise caso a caso.

ISS no Arrendamento Mercantil

O Imposto Sobre Serviços (ISS) pode incidir quando o arrendamento mercantil envolver a prestação de serviços, como a intermediação financeira ou serviços de apoio administrativo relacionados ao contrato. A incidência do ISS é determinada pela Lei Complementar nº 116/2003, que lista os serviços sujeitos ao imposto. A análise da natureza dos serviços prestados é fundamental para determinar se há a incidência do ISS, evitando assim autuações fiscais.

Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

O Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre o lucro auferido pelas empresas de arrendamento mercantil. As receitas provenientes das operações de leasing, como os pagamentos periódicos, são tributadas pelo IRPJ e pela CSLL, seguindo as regras gerais de tributação do lucro real, presumido ou arbitrado. A dedutibilidade das despesas relacionadas ao arrendamento mercantil também é regulamentada pela legislação, impactando o cálculo do lucro tributável.

-

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pode incidir sobre as operações de crédito envolvidas no arrendamento mercantil. A alíquota do IOF varia conforme a natureza da operação e o prazo do contrato. É importante verificar a legislação específica para determinar a alíquota aplicável e as obrigações acessórias relacionadas ao recolhimento do imposto.

No leasing financeiro, a intenção principal é a transferência da propriedade do bem ao arrendatário ao final do contrato, o que pode influenciar a incidência do ICMS como se fosse uma venda. No leasing operacional, a intenção é o uso temporário do bem, com menor probabilidade de transferência da propriedade e, consequentemente, um tratamento tributário diferenciado, principalmente em relação ao ICMS.

A Lei nº 11.638/07, ao introduzir as normas internacionais de contabilidade (IFRS) no Brasil, alterou a forma de contabilização do arrendamento mercantil, exigindo a evidenciação do ativo imobilizado e do passivo correspondente no balanço do arrendatário, o que pode impactar o cálculo do IRPJ e da CSLL.

As contraprestações de arrendamento mercantil podem ser deduzidas como despesa operacional desde que o bem arrendado seja utilizado na atividade operacional da empresa e que o contrato atenda aos requisitos legais para ser considerado um arrendamento mercantil, conforme a legislação tributária.

A empresa deve realizar um planejamento tributário adequado, analisando a legislação estadual e federal, a jurisprudência sobre o tema, e buscando o auxílio de profissionais especializados em direito tributário. É fundamental documentar todas as operações de arrendamento mercantil de forma clara e precisa, e cumprir todas as obrigações acessórias relacionadas aos tributos incidentes.

Se o arrendatário não exercer a opção de compra, o bem retorna ao arrendador, e o arrendamento mercantil é considerado como uma locação. A tributação nesse caso se assemelha à de uma locação, com a incidência dos tributos sobre as receitas de aluguel.

Durante a Recuperação Judicial, o arrendamento mercantil não se interrompe, e as obrigações tributárias decorrentes das operações de leasing continuam sendo devidas. No entanto, a Recuperação Judicial pode suspender a exigibilidade de alguns créditos tributários, conforme a legislação específica.

Em suma, a tributação incidente nas operações de arrendamento mercantil exige uma análise multidisciplinar, envolvendo conhecimentos de direito tributário, contabilidade e finanças. A correta identificação e o pagamento dos tributos incidentes são essenciais para garantir a conformidade fiscal das empresas e evitar contingências financeiras. Estudos futuros podem se concentrar na análise comparativa da tributação do arrendamento mercantil em diferentes países, bem como na avaliação do impacto das novas tecnologias, como o blockchain, na simplificação e na transparência das operações de leasing.